Joinville – SC 23/6/2020 –

Informações sobre o Direito do Consumidor e como um advogado atua nesta área que tem um conjunto de normas particular: o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que tem o objetivo de equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores de bens ou de serviços. Esta área tem um conjunto de normas particular: o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ramo é recente e disciplina as relações que não são equilibradas, já que normalmente quem compra algo, não tem o mesmo entendimento dele do que quem vende e fornece.

Qual a importância do Direito do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor mudou e melhorou a forma de consumo dos brasileiros. A partir dele, as normas começaram a proteger os consumidores e as relações foram estabelecidas com padrões de conduta, prazos e também penalidades.

O Direito do consumidor está sempre presente na vida de todas as pessoas. Ao comprar um doce no mercado ou ao adquirir um carro, por exemplo, todos os cidadãos têm os seus direitos garantidos. As compras pela internet também garantem os direitos do consumidor.

Principais direitos do consumidor

Entre os direitos, alguns se enquadram entre os principais. Conheça alguns deles:

Garantia legal: a lei prevê que todos os produtos têm um tempo de garantia. Os bens duráveis têm garantia legal de 90 dias e os não duráveis têm 30 dias de garantia.

Troca de mercadoria: ao verificar que o produto veio com um defeito de fábrica, o consumidor pode exigir sua troca. O fornecedor terá 30 dias para corrigir.

Publicidade clara e direta: o consumidor tem direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, que é proibida pelo CDC. O comprador pode exigir a efetivação do que foi prometido na propaganda ou tem o direito de cancelar a compra e receber o dinheiro de volta. Por isso, a publicidade deve ser de fácil compreensão, clara e direta.

Cláusula abusivas e proibidas em contratos: o CDC proíbe cláusulas que geram prejuízo e desvantagem ao consumidor. É possível solicitar, pela justiça, suas anulações.

Desistência nas compras pela internet ou telemarketing: o consumidor tem direito de se arrepender e desistir das compras realizadas pela internet ou telemarketing em um prazo de 7 dias. É possível solicitar a devolução do dinheiro e devolver o produto ou solicitar o cancelamento da prestação do serviço.

Por que se especializar em Direito do Consumidor?

A área é muito necessária e está sempre mudando. Por isso, é um desafio constante, que exige atualização jurídica e social. É fundamental estudar muito as relações de consumo e as práticas empresariais, estar ligado nas novidades tecnológicas para atuar sempre de maneira preventiva e evitar situações e processos.

Com o aumento das vendas pela internet, os problemas relacionados ao consumo neste setor também tiveram um crescimento e aumentaram a complexidade dos casos, o que exige que o profissional da área saiba lidar com cada situação.

Possibilidades de atuação

Um (a) advogado (a) que atua na área do Direito do Consumidor pode atuar em uma dessas 3 áreas:

Defesa do consumidor: nesta área, o (a) advogado (a) defende o comprador e busca reparar os danos que os fornecedores do produto ou serviço causaram.

Defesa do fornecedor: como não apenas os consumidores podem ser lesados de alguma forma, os fornecedores também têm direito a um (a) advogado (a). Nestas situações, a defesa vai dar o auxílio para lidar com as acusações propostas e vai elaborar o pedido de reparação, nas situações que os consumidores não cumprirem com seus deveres.

Consultoria jurídica: para atuar na prevenção dos casos, o (a) advogado (a) da área pode atuar com consultoria jurídica, com o objetivo de aconselhar os fornecedores sobre como realizar seus processos de venda e impedir que os consumidores sejam lesados, e consequentemente, entrem com processos.

O que se estuda na pós-graduação em Direito do Consumidor?

O curso proporciona o conhecimento nas relações de consumo, analisando os interesses entre consumidores e fornecedores. Além disso, também traz o aprofundamento para criar harmonia entre esses interesses dentro das perspectivas da política nacional de relações de consumo adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

As disciplinas da especialização da área são: Metodologia da Pesquisa e do Trabalho Científico; Ética e responsabilidade social e profissional; Introdução ao Direito; Tópicos Especiais das Ciências Jurídicas; Introdução ao Direito do Consumidor e Direito do Consumidor.

Como escolher o curso?

Ao decidir fazer um curso de pós-graduação, tempo e dinheiro serão investidos em algo que transformará a carreira. Por isso, não dá para arriscar e fazer um curso que acrescente pouco conhecimento ou que não seja um diferencial no currículo.

É fundamental que a instituição tenha qualidade. Se o tempo é corrido ou irregular por causa do trabalho, a melhor opção é um curso a distância.

Como escolher uma instituição de ensino de qualidade?

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