Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

17/7/2020 – “A data é um marco que destaca a importância da luta constante para garantir os direitos da infância e da juventude a milhões de meninas e meninos” diz Sergio

A ONG Aldeias Infantis SOS Brasil destaca mudanças e desafios enfrentados para o cumprimento do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em 2020. Foi a partir do ECA que crianças e adolescentes pela doutrina da proteção integral passam a ser consideradas sujeitos de direitos e a responsabilidade por elas passa a ser compartilhada entre família, sociedade e Estado. Desde então o Brasil teve muitos avanços em relação aos cuidados e leis relativas aos menores de idade, mas ainda enfrenta muitos desafios para que o Estatuto seja cumprido em sua totalidade.

A Aldeias Infantis SOS Brasil, organização internacional, atua no país através de seus projetos há 53 anos cuidando de crianças, fortalecendo famílias, dando resposta a situações de emergência e advogando pelo direito de viver em família e comunidade, em conformidade com as diretrizes do ECA. “A data é um marco que destaca a importância da luta constante para garantir os direitos da infância e da juventude a milhões de meninas e meninos” comenta Sergio Marques, Sub Gestor Nacional das Aldeias Infantis SOS Brasil e Líder Nacional da Estratégia de Advocacy.

O Estatuto trouxe mudanças importantes como a proteção ao abuso e à exploração sexual infantil, contra a venda ou exposição de conteúdo pornográfico envolvendo sua imagem. A legislação anterior era omissa em relação ao tema.

Outro ponto importante, é que antes da existência do ECA crianças em situação de vulnerabilidade, abandono, maus-tratos ou que não tinham alguém que se responsabilizasse por elas poderiam ser levadas para instituições junto com menores infratores. Não havia a preocupação com o que ocorreria com elas, o importante era resolver uma situação que perturbava a ordem social.

O Estatuto também estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.

A Aldeias Infantis busca através da sua representatividade nos conselhos setoriais municipais, estaduais e federal, dos coletivos, dos movimentos sociais, das redes de proteção garantir que o Estatuto seja implementado e que não haja retrocessos aos direitos conquistados com seu advento.

Os desafios de implementar políticas públicas que possibilitem o cumprimento do ECA em sua totalidade são muitos “Apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos bem como da Rede de atendimento a crianças e adolescente”, conclui Sergio.

Website: https://www.aldeiasinfantis.org.br/